Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
148
Data de Apresentação
14/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A CONCEDER REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OU QUE POSSUAM FILHO TUTELADO OU CURATELADO COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA MUNICÍPIO CONCEDER REDUÇÃO DE JORNADA TRABALHO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DEFICIÊNCIA TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA FILHO TUTELADO CURATELADO
Observação