Projeto de Lei Ordinária nº 1232 de 1976
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1976
Número
1232
Data de Apresentação
28/04/1976
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1232/1976
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
Indexação
AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO ISENÇÃO ISSQN ORDÁLIA MARIA OLIVEIRA
Observação
PL N.º 1.232/1976 AUTORIA PREFEITO JOAQUIM BATISTA FRANCO.