Requerimento nº 1961 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1961
Data de Apresentação
04/08/2025
Número do Protocolo
3342
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADO O ENVIO DE NOVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO §4° DO ART. 206 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 161/2021, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 165/2023
Indexação
Observação