Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
65
Data de Apresentação
07/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO – REFIS, DESTINADO A PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, E A REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO REFIS DESTINADO A PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO REGULARIZAÇÃO FISCAL CONTRIBUINTES FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Observação
Norma Jurídica Relacionada