Projeto de Lei Ordinária nº 1575 de 1986
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1986
Número
1575
Data de Apresentação
20/06/1986
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1575/1986
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR OS CIDADÃOS PARACATUENSES DAS TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO, CUJAS RUAS FORAM OU SERÃO CALÇADAS COM POLIÉDRICO.
Indexação
AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO ISENÇÃO CIDADÃO TAXA CALÇAMENTO POLIÉDRICO RENDA INFERIOR 3 SALÁRIOS MÍNIMOS
Observação
PL N.º 1575/1986 AUTORIA VEREADOR LEVI FERREIRA DE JESUS.