Projeto de Lei Ordinária nº 1539 de 1985
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1985
Número
1539
Data de Apresentação
28/05/1985
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1539/1985
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO REGIME TRIBUTÁRIO MICROEMPRESA SIMPLIFICADO EMPRESA FIRMA INDIVIDUAL RECEITA BRUTA IGUAL INFERIOR 1.000 ORTN DEZEMBRO ANO
Observação
PL N.º 1539/1985 AUTORIA PREFEITO DIOGO SOARES RODRIGUES.