Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
49
Data de Apresentação
11/12/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 49/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
11/12/2007
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
307
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
10/12/2007
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO ACORDO JUDICIAL AÇÃO COBRANÇA DÉBITOS CONVERSÃO URV ASSOCIAÇÃO SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL PARACATU
Observação
PL N.º 49/2007 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO.
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