Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 1987
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1987
Número
8
Data de Apresentação
06/04/1987
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8/1987
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, ISENTA DO ISSQN AS EMPREITEIRAS EXECUTORAS DESSAS OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DOAÇÃO BEM PUBLICO AREA TERRENO COHAB CHAPADINHA MATADOURO CÓRREGO RICO LAVRADO CONSTRUÇÃO CONJUNTOS HABITACIONAIS FAMÍLIA BAIXA RENDA ISENÇÃO ISSQN EMPREITEIRA
Observação
PL N.º 8/1987 AUTORIA PREFEITO DIOGO SOARES RODRIGUES.