Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
37
Data de Apresentação
24/09/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 37/2007
Outras Informações
Apelido
FGTS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/09/2007
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
73
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
11/09/2007
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE REGRAS PARA PAGAMENTO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU, MEDIANTE ACORDO JUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARACATU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO CELEBRAÇÃO ACORDO JUSTIÇA TRABALHO INDENIZAÇÃO FGTS SERVIDOR CONTRATO TEMPORÁRIO
Observação
PL N.º 37/2007 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO
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