Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/01/2021 | Presidência da Câmara - PRESI | Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI | Proposição Legislativa arquivada |
| 20/07/2020 | Presidência da Câmara - PRESI | Presidência da Câmara - PRESI | Proposição promulgada pelo eXECUTIVO |