Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
6
Data de Apresentação
26/02/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
05/06/2007
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE) EM LOCAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, E FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
Indexação
CRIAÇÃO OBRIGATORIEDADE AFIXAÇÃO INFORMAÇÃO SEGURO DPVAT AMPARO VITIMA ACIDENTE VEICULO HOSPITAL AMBULATORIO LABORATORIO ESTABELECIMENTO SAUDE FUNERARIA INDENIZAÇÃO DOCUMENTAÇÃO REGISTRO LICENCIAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL
Observação
PL N.º 6/2007 AUTORIA VEREADOR GREIK DE OLIVEIRA.
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