Requerimento nº 615 de 2019

REQUEIRO A COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART.88, IV, VI ,E XVIII DO REGIMENTO INTERNO, SEJA CONVOCADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PÚBLICA, OBJETO DO REQUERIMENTO N. 503/2019 DE MINHA AUTORIA, SOBRE AVERIGUAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO TRECHO PRÓXIMO AO POSTO CRUZEIRO QUE DÁ ACESSO AOS BAIRROS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NOVO HORIZONTE E PROJETO 21, MEDIANTE CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E CONVITE AOS REPRESENTATES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DNIT, POLICIA RODOVIÁRIA FEDERA E INVEPAR - VIA 040, A FIM DE PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SE HOUVER CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SOBRE A REALIZAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO IMPLANTADO PELA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO IMPLANTADO PELA CONCESSIONÁRIA VIA 040 E CEDIDO À CONCESSIONÁRIA INVEPAR/VIA 040 EM TRECHO DA RODOVIA BR-040 PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PARACATU, LOCALIZADO EM TRECHO QUE DÁ ACESSO AOS BAIRROS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NOVO HORIZONTE E PROJETO 21;
SE O MUNICÍPIO DE PARACATU APRESENTOU PROJETO JUNTO AOS ÓRGÃO FEDERAIS COMPETENTES PARA REGULARIZAR O ACESSO DOS MORADORES DOS BAIRROS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NOVO HORIZONTE E PROJETO 21 NO TRECHO PRÓXIMO AO POSTO CRUZEIRO EM DIREÇÃO AO CENTRO DA CIDADE.
REQUEIRO AINDA, NOS TERMOS DO ART.271 DO REGIMENTO INTERNO, A SUSPENÇÃO DO PRAZO PARA EMISSÃO DE PARECER, AFIM DE AGUARDAR A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.