Requerimento nº 606 de 2019

SOLICITA AO PRESIDENTE DO CODEMA - CONSELHO MINICIPAL DE DEFESA CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE DE PARACATU MG , CÓPIAS DE TODAS AS DELIBERAÇÕES SOBRE IRREGULARIDADES NA SUPRESSÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , CONSUBSTANCIADA NA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO OFÍCIO 283/2018/GAB, DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL Á MARGEM DO CÓRREGO RICO,SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL PREVIA E VALIDA DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE, E FORA DAS HIPÓTESES RESTRITIVAMENTE TRAÇADAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO SE A CONSTRUÇÃO É DE PARTICULAR OU DE ENTE PÚBLICO ASSIM COMO NÃO HA NADA NA NORMA INDICANDO QUE A AUTORIZAÇÃO É DISPENSADA PARA OS CASOS DE CONSTRUÇÃO DE POUCO IMPÁCTO.