Requerimento nº 509 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
509
Data de Apresentação
28/06/2019
Número do Protocolo
1461
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR Á CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI QUE CONTENHA A SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU.
Indexação
Observação