Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
20
Data de Apresentação
15/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
17/04/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
05
Ano
2019
Local de Origem
Executivo
Data
11/04/2019
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de retenção/apreensão de veículo que esteja com o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos – IPVA, atrasado, salvo por mandado judicial no âmbito do Município de Paracatu-MG.
Indexação
Dispõe sobre a proibição de retenção/apreensão de veículo que esteja com o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos – IPVA, atrasado, salvo por mandado judicial no âmbito do Município de Paracatu-MG.
Observação
PL N.º20/2019 AUTORIA VEREADOR JUELI DO ÔNIBUS