Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1994
Número
61
Data de Apresentação
24/12/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 61/1994
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO FUNDO MUNICIPAL PROTEÇÃO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO COLETIVIDADE DANO RECEITA INDENIZAÇÃO CONDENAÇÃO MULTA DECISÃO JUDICIAL DIREITO PROCON CIDADÃO CONVENIO COOPERAÇÃO SERVIDOR ESTAGIARIO ACIPA COMISSÃO
Observação
PL N.º 61/1994 AUTORIA VEREADORES MARIA ROMUALDA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS.
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