Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
48
Data de Apresentação
16/07/2018
Número do Protocolo
1143
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/08/2018
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
33
Ano
2018
Local de Origem
Executivo
Data
12/07/2018
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder extinção dos créditos tributários e não tributários que menciona, mediante remissão parcial e renegociação de débitos.
Indexação
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder extinção dos créditos tributários e não tributários que menciona, mediante remissão parcial e renegociação de débitos.
Observação
PL Nº48/2018 AUTORIA PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ
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