Requerimento nº 163 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
163
Data de Apresentação
12/03/2018
Número do Protocolo
424
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI ALTERNANDO A LEI MUNICIPAL 3.340/2017, PARA DILATAR O PRAZO DE BENEFÍCIOS E RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação