Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
60
Data de Apresentação
14/08/2017
Número do Protocolo
1784
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
15/08/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
09
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
10/08/2017
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABATE, O EMBARQUE, O TRANSPORTE, A COMERCIALIZAÇÃO, O PROCESSAMENTO E A INDUSTRIALIZAÇÃO DO DOURADO (SALMINUS MAXILLOSUS) E SURUBIM PINTADO (PSEUDOPLATYSTOMA CORRUSCANS) NO MUNICÍPIO DE PARACATU, PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
Indexação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABATE, O EMBARQUE, O TRANSPORTE, A COMERCIALIZAÇÃO, O PROCESSAMENTO E A INDUSTRIALIZAÇÃO DO DOURADO (SALMINUS MAXILLOSUS) E SURUBIM PINTADO (PSEUDOPLATYSTOMA CORRUSCANS) NO MUNICÍPIO DE PARACATU, PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
Observação
PL N.º60/2017 AUTORIA PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ