PA Nº 050/2019 - Processo Administrativo

DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, COM FULCRO ARTIGO 257, CAPUT E PARAGRAFO 8º, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TRANSITO) E NO ACORDÃO 2194/2017 1º TURMA, DO TCU E, AINDA, A ORIENTA DA CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA, SOLICITAMOS AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES NO SENTIDO DE ABRIR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR E NOTIFICAR O CONDUTOR INFRATOR PARA RESPONSABILIZAÇÃO E O DEVIDO PAGAMENTO DA MULTA OBJETO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE SUPRACITADA.
SENDO O QUE NOS APRESENTA PARA O MOMENTO,SUBSCREVEMO-NOS, COLOCANDO-NOS À DISPOSIÇÃO DE VOSSA SENHORIA PARA QUAISQUER INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O ASSUNTO.