MSG Nº 038/2017 - Mensagem
Identificação Básica
Tipo Documento
Mensagem
Número
38
Complemento
Ano
2017
Data
27/11/2017
Protocolo
10395/2017
Assunto
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ADEQUA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48 DE 22/12/2005, QUE DISPÔE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, AS MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116 DE 31/07/2003, DECORRENTES DA SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29/12/2018.
Interessado
PREFEITO OLAVO CONDÉ
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação