OFC Nº 039/2017 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
39
Complemento
Ano
2017
Data
10/04/2017
Protocolo
999/2017
Assunto
COMUNICA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAR SUPOSTA VIOLAÇÃO DA LEI Nº 3091/94.
Interessado
MARIANA DUARTE LEÃO - PROMOTORA DE JUSTIÇA
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação