PA Nº 031/2024 - Processo Administrativo

SOLICITA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER DA ACESSORIA JURÍDICA REFERENTE A TRANSMISSÃO AO VIVO PELO CANAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NA PLATAFORMA DE STREAMING YOUTUBE. JUNTA-SE A ANTECIPAÇÃO DO PARECER JURÍDICO JÁ APRESENTADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA COM DEVOLUÇÃO PARA DECISÃO DA SECRETARIA GERAL NOS TERMOS DA LEI N° 3.115.