Matérias em Tramitação (CFFO - * Fiscalização, Financeira e Orçamentária)

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º63, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 543/2009, PARA GARANTIR O DIREITO INDIVIDUAL DO VEREADOR DE REQUISITAR INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.