Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2014 em 11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2014
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE OU GORRO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação