Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2014 em 11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2014
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA NORMATIZAR A ISENÇÃO DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS INCLUSOS EM PLANOS DE HABITAÇÃO PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação