Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 838 de 2014 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 838 de 2014
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, JUNTO AO PROCON, UM TRABALHO DE ESCLARECIMENTO A POPULAÇÃO QUANTO AOS DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR, CONSTANTES DA LEI 8.078/1990.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação