Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 13 de 2013 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 13 de 2013
SOLICITA DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR MEIO DE ANISTIA E REMISSÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação