Matéria: Requerimento nº 509 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR Á CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI QUE CONTENHA A SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU.