SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 9552 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 187, de 15 de julho de 2025 Ementa: CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA – CRAM NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Acrescenta Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 193, de 22 de outubro de 2025
Portaria Legislativa nº 4.060, de 14 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR LUCAS ANDRÉ PEIXOTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.059, de 14 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA MANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.969, de 24 de fevereiro de 2025
Portaria Legislativa nº 4.057, de 14 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO VERBAL DE PEQUENAS COMPRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.058, de 11 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR JOÃO PAULO MARQUES ROQUETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 753, de 10 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR ELTON GOUVEIA DAMASCENO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 752, de 10 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA PATRÍCIA GONÇALES RODRIGUES RIBEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 751, de 04 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO ESPORTE CLUBE AMABAP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.056, de 03 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.981, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BOLSA DE PRECEPTORIA, DA BOLSA DE SUPERVISÃO E DA BOLSA COMPLEMENTAR DE ESTUDO E PESQUISA PARA MÉDICOS RESIDENTES DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE DESENVOLVIDOS EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.980, de 02 de julho de 2025 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE MEL DO VALE DO PARACATU-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.979, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO DONA BERTOLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.055, de 01 de julho de 2025 Ementa: EXONERA O SERVIDOR TARZAN LEÃO DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.978, de 27 de junho de 2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.977, de 27 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS OU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOA CONDENADA POR CRIME DE CORRUPÇÃO OU POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.976, de 27 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E/OU DE VIGILÂNCIA PRIVADAS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 750, de 25 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO DR. DAVI REIS SALLES BUENO PIRAJÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.975, de 24 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PADRE ALFONSO PASTORE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.974, de 23 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.128, de 08 de outubro de 1996
Lei Ordinária nº 3.973, de 23 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO PARA PESSOAS SURDAS E MUDAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.972, de 23 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA AS CRIANÇAS QUILOMBOLAS RESIDENTES NAS PROXIMIDADES DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.971, de 23 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA CARMENCITA DO AMPARO PINTO RABELO COUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.054, de 18 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ARTHUR ASSIS LOLA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.053, de 17 de junho de 2025 Ementa: EXONERA O SERVIDOR MARCOS PAULO OLIVEIRA MELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 186, de 17 de junho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021
Resolução Legislativa nº 749, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARACATUENSE À SENHORA DANIELA MARIA GARDINI LINHARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 748, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO A MATEUS DA CUNHA BUZINARO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 10 de junho de 2025 Ementa: MODIFICA O § 1º DO ART. 140-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 19 de junho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Organica Texto Consolidado-MESA nº 1, de 25 de outubro de 2016
Portaria Legislativa nº 4.052, de 09 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA MARILENE ARAUJO SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.051, de 09 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JUNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.970, de 09 de junho de 2025 Ementa: PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS EM PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.969, de 09 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.968, de 09 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.967, de 09 de junho de 2025 Ementa: PROÍBE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO OU PREFERÊNCIA BASEADA NA IDADE, CONHECIDA COMO ETARISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.966, de 09 de junho de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DENOMINADO “PROGRAMA SORRISO FELIZ”, VISANDO O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE BUCAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.965, de 09 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALUNOS FISCALIZADORES DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARACATU-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.050, de 06 de junho de 2025 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO NO DIA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.964, de 04 de junho de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O ROTARY CLUB PARACATU 200, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.963, de 04 de junho de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, DESTINADO A PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, E A REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.036, de 05 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 3.962, de 30 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.961, de 30 de maio de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO E ACRESCENTA OS INCISOS XVI E XVII NO ART. 1° DA LEI N° 3.319 DE 19 DE JULHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS FOLIAS DE REIS DA REGIÃO DO NOLASCO E SOARES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.319, de 19 de julho de 2017
Lei Ordinária nº 3.960, de 30 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE AUTODECLARAÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS POR COTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS PELOS PODERES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.959, de 30 de maio de 2025 Ementa: ESTABELECE A DISPONIBILIDADE DE CONSULTORIA GRATUITA DE AMAMENTAÇÃO PARA LACTANTES NO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.049, de 28 de maio de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À ESCOLARIDADE AO SERVIDOR ELIANDERSON MICHEL DE CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.048, de 26 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.958, de 26 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "AMIGO DO GARI" NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.957, de 26 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE SEMÁFOROS INTELIGENTES EM PARACATU, VISANDO A OTIMIZAÇÃO DO TRÁFEGO URBANO, A REDUÇÃO DE CONGESTIONAMENTOS E A MELHORIA DA SEGURANÇA VIÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.956, de 26 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.955, de 26 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, O MÊS “ABRIL LARANJA”, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE AMPUTAÇÕES E INCLUSÃO E VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM MEMBROS AMPUTADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 185, de 26 de maio de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 9552 normas.