SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 4.091, de 07 de novembro de 2025 Ementa: NOMEIA OS HOMENAGEADOS COM O MÉRITO LEGISLATIVO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.041, de 06 de novembro de 2025 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO BARREIRO E PONTE NOVA DE PARACATU-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.040, de 06 de novembro de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PESSOAS COM ALZHEIMER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.039, de 05 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIOAMBIENTAL E INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL - AGEVALE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.038, de 05 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.037, de 05 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.610, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O AGOSTO LILÁS COMO MÊS DA MULHER, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA O FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.610, de 21 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 4.036, de 05 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.963, DE 04 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.963, de 04 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 4.035, de 05 de novembro de 2025 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.034, de 05 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA LEONTINO OLIVEIRA MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 768, de 05 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR NORBERTO WILLIANS DOS SANTOS SOUZA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 767, de 29 de outubro de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR TIAGO DE DEUS SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.090, de 23 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO OS SERVIDORES EFETIVOS ELIANDERSON MICHEL DE CARVALHO, LAYSLLA RAIANE MALHEIRO DE FREITAS, MARCOS EVANGELISTA GUIMARÃES LARA LUCAS E NAIANE AMARAL DA SILVA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.975, de 05 de março de 2025 Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 4.007, de 01 de abril de 2025
Resolução Legislativa nº 766, de 23 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, A MEDALHA FLORIVAL FERREIRA, DESTINADA A HOMENAGEAR PESSOAS QUE SE DESTACAREM NAS ÁREAS DA CULTURA, IMPRENSA, LITERATURA OU PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.033, de 22 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO – GEF AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.446, de 17 de abril de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.455, de 11 de junho de 2019
Lei Ordinária nº 4.032, de 22 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 4.031, de 22 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA POR LOTEAMENTOS ANTES DA COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.030, de 22 de outubro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.850, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.850, de 28 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 4.029, de 22 de outubro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.654, DE 10 DE MAIO DE 2022, PARA MODIFICAR A ORIGEM DAS INDICAÇÕES REPRESENTATIVAS NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E A LEI MUNICIPAL Nº 3.390, DE 17 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.390, de 17 de maio de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.654, de 10 de maio de 2022
Lei Complementar nº 193, de 22 de outubro de 2025 Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 54, DE 23 DE MAIO DE 2007 E Nº 187, DE 15 DE JULHO DE 2025, PARA CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 187, de 15 de julho de 2025
Portaria Legislativa nº 4.089, de 17 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO INTERINA DO SERVIDOR CELSO FERNANDES DA CRUZ PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.088, de 17 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO, PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA NA 3° CONFERÊNCIA NACIONAL DAS VEREADORAS EM BRASÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.087, de 16 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 4.086/2025,QUE DISPÕE DE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS DO SERVIOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 765, de 16 de outubro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR ROBERTO CALDEIRA DE OLIVEIRA, CONHECIDO COMO "ROBERTO ERALDINHA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.086, de 15 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS DO SERVIVOR QUE MENCIONA,ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 764, de 15 de outubro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR UBALDO JÚNIOR MUNDIM LOPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.028, de 14 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.027, de 14 de outubro de 2025 Ementa: REAUTORIZA A MANUTENÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA – CISPAR, CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.741, DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.026, de 14 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.025, de 14 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS (LUZ E VIDA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.024, de 14 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO ESPALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.023, de 14 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.085, de 10 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE BENS NAS CATEGORIAS COMUM E DE LUXO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.084, de 10 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS COMEMORAÇÕES DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2025 E A CONCESSÃO DO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.083, de 09 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA VEREADORA GISLENE COUTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA JUNTO AO EVENTO "DIABETES ON". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.082, de 09 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.022, de 09 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.021, de 09 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO ESTHER SIQUEIRA TILLMANN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.020, de 08 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA EMÍLIO FERNANDES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 192, de 08 de outubro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 28 DE MAIO DE 2007, PARA INSTITUIR O ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE HORA-AULA PROPORCIONAL PARA OS PROFESSORES II E PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II QUE MINISTRAREM AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA COM DURAÇÃO DIFERENCIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007
Portaria Legislativa nº 4.081, de 30 de setembro de 2025 Ementa: DESIGNA SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES, PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 763, de 30 de setembro de 2025 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, EXERCÍCIO DE 2015, NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO PROCESSO Nº 987788, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 30 de setembro de 2025 Ementa: RETIRA DO ROL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU A OBRIGATORIEDADE DE ORGANIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MATADOURO. Texto Original	Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 19 de junho de 2000
Portaria Legislativa nº 4.080, de 26 de setembro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE AO SERVIDOR ELISON SAYMON SOUSA FIGUEREDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.079, de 25 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DA SERVIDORA LAYSLLA RAIANE MALHEIRO DE FREITAS PARA OS FINS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.078, de 23 de setembro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA ALINE RODRIGUES ANDRÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 762, de 23 de setembro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR MARCELO PORTO MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 761, de 23 de setembro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR CLÉZIO SOARES MORATO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 760, de 23 de setembro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR AFONSO GERALDO ROQUETE FRANCO, CONHECIDO COMO “CEREZO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.077, de 22 de setembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.019, de 17 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE LEITURA BÍBLICA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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