SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 9552 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução Legislativa nº 754, de 03 de setembro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR MARCELO PEREIRA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.071, de 28 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DO SERVIDOR ELIANDERSON MICHEL DE CARVALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.070, de 26 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR AILTON RODRIGUES XAVIER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.069, de 21 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.068, de 19 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GUSTAVO ALVES DOS SANTOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.067, de 14 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SERVIDOR REGIS DORNELAS PINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.066, de 14 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SERVIDORA BRENNDA LUIZ BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.015, de 07 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL MARIA ANDRÉ DOS SANTOS - DONA NUCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.014, de 07 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS (LUZ E VIDA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.013, de 07 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E IRRIGANTES DO NOROESTE DE MINAS GERAIS – IRRIGANOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.012, de 07 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PÚBLICO MUNICIPAL AOS MORADORES DE ZONA RURAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.011, de 07 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA TRANSPORTES ESCOLARES NAS IMEDIAÇÕES DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.010, de 07 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.009, de 07 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.008, de 07 de agosto de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO RURAL – “OLHO VIVO NO CAMPO” NO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES NAS ÁREAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.007, de 07 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM RECÉM-NASCIDOS COM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.006, de 07 de agosto de 2025 Ementa: INSTITUI O PROTOCOLO DE ATENÇÃO HUMANIZADA À MULHER EM SITUAÇÃO DE PERDA GESTACIONAL E NEONATAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.005, de 07 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRÁTICA DE EQUOTERAPIA, POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO A ESTE TRATAMENTO TERAPÊUTICO, INCLUINDO NOVOS PÚBLICOS BENEFICIADOS E AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA A VIABILIZAÇÃO DESSE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.004, de 07 de agosto de 2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E AMPARO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.003, de 07 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR POR MEIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PRIORIZANDO AGRICULTORES FAMILIARES LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.002, de 07 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.001, de 07 de agosto de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.000, de 07 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO ATO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.999, de 07 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS CONVENCIONAIS POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS, ADEQUADOS AOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 191, de 07 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 99, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 99, de 10 de dezembro de 2013
Lei Complementar nº 190, de 07 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGENS DESTINADAS AOS DIRETORES ESCOLARES, DIRETORES DE PRÉ-ESCOLAS, DIRETORES DE CRECHES E VICE DIRETORES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.065, de 06 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SÂNMARA LEITE ALMEIDA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.064, de 05 de agosto de 2025 Ementa: EXONERA A SERVIDORA LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.063, de 04 de agosto de 2025 Ementa: EXONERA O SERVIDOR WALTER JOSÉ DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.062, de 28 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 189, de 23 de julho de 2025 Ementa: ALTERA ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº158/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 3.998, de 21 de julho de 2025 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.997, de 21 de julho de 2025 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROJETO SARAI DE PARACATU-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.996, de 21 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.995, de 21 de julho de 2025 Ementa: INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACATU, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.994, de 21 de julho de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA TRANCISTA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.993, de 21 de julho de 2025 Ementa: DENOMINA O MUNICÍPIO DE PARACATU, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMO A CAPITAL DO FEIJÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.992, de 21 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO MORRO AGUDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.991, de 21 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE ALCIDES LOPES. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.053, de 25 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 3.990, de 21 de julho de 2025 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS PARA AGRICULTORES FAMILIARES A REGIÃO NOROESTE DE MINAS – CDTSAF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.989, de 18 de julho de 2025 Ementa: ALTERA OS ARTS. 1º E 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.747, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.747, de 21 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.988, de 18 de julho de 2025 Ementa: REAUTORIZA A MANUTENÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA - CISALP,CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.736, DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 188, de 18 de julho de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DA SAÚDE, COMO FORMA DE ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007
Portaria Legislativa nº 4.061, de 16 de julho de 2025 Ementa: NOMEIA A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 17 DE JULHO DE 2025 A 1º DE AGOSTO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.987, de 15 de julho de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA IGREJINHA DA NOVA LAGOA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.986, de 15 de julho de 2025 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 3.830, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.830, de 06 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 3.985, de 15 de julho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.355, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.355, de 24 de novembro de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.409, de 17 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 3.984, de 15 de julho de 2025 Ementa: DECLARA A FESTA DE SÃO BENEDITO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACATU HÁ MAIS DE 200 ANOS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.983, de 15 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA O INÍCIO DO TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.982, de 15 de julho de 2025 Ementa: ACRESCENTA O INCISO IX, §§ 1° E 6° AO ART. 9° E TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° EM § 7° DA LEI MUNICIPAL N° 3.585, DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Acrescenta Lei Ordinária nº 3.585, de 23 de junho de 2021

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 9552 normas.