SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.466, de 16 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária de Serviço de Saneamento de Água e Esgoto de providenciar a restauração dos logradouros públicos danificados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.465, de 16 de julho de 2019 Ementa: Institui no Município de Paracatu o Programa de Prevenção ao Suicídio, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.720, de 13 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 3.464, de 02 de julho de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder área de terreno de propriedade do Município à Sociedade Empresária Rio Branco Derivados de Petróleo Ltda., para o fim que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.463, de 02 de julho de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder área de terreno de propriedade do Município à empresa Eletrificações Pereira e Silva Ltda, para o fim que mencona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.462, de 02 de julho de 2019 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Associação dos Moradores do Bairro Amoreiras II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.985, de 02 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ÚNIA GORETTE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.984, de 02 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, CRIADA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 440/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.983, de 02 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO- CPI, PARA O FIM QUE MENCIONADO NO REQUERIMENTO Nº 440/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 666, de 02 de julho de 2019 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Carlos Renato Zenóbio Ribeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.461, de 28 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação no ato da Matrícula escolar na Rede Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.982, de 18 de junho de 2019 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.981, de 17 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.460, de 12 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.459, de 12 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias no exercício de 2019. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.521, de 10 de julho de 2020
Lei Ordinária nº 3.458, de 12 de junho de 2019 Ementa: Institui a Semana Municipal para conscientização e apoio aos portadores das doenças de Alzheimer e Parkinson no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.457, de 12 de junho de 2019 Ementa: Cria o Programa Domingo Saudável, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.456, de 11 de junho de 2019 Ementa: Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancário e em suas vésperas. Texto Original	Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.456, de 31 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 3.455, de 11 de junho de 2019 Ementa: Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Gratificação Especial de Função aos membros da Comissão Permanente de Licitação. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.033, de 22 de outubro de 2025
Lei Ordinária nº 3.454, de 11 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Original e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.980, de 10 de junho de 2019 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.979, de 05 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.453, de 04 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação da Praça Jornalista Renato Lopes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.452, de 04 de junho de 2019 Ementa: Cria o Programa Sexta Cultural e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.978, de 04 de junho de 2019 Ementa: EXONERA O SERVIDOR ANDRÉ VETTORAZZI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.977, de 03 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.976, de 31 de maio de 2019 Ementa: EXONERA A SERVIDORA ANGÉLICA OLIVEIRA MELO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.975, de 31 de maio de 2019 Ementa: EXONERA A SERVIDORA ALINE RODRIGUES ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.974, de 31 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR NILO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.973, de 27 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR EDUARDO ROCHA PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.451, de 22 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Creche Warman Teixeira Reis Santos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.972, de 20 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA SILVÂNIA BATISTA DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.971, de 20 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.970, de 20 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.969, de 20 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.968, de 17 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 665, de 14 de maio de 2019 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária a Senhora Maraíza Aparecida de Carvalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 664, de 14 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Vereador Mirim no Município de Paracatu, e dá outras providências; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.967, de 13 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SIMPLIFICADO PARA A SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.966, de 13 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.965, de 13 de maio de 2019 Ementa: EXONERAR DA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.450, de 07 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Antônio Soares de Abreu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.449, de 07 de maio de 2019 Ementa: Altera o Anexo da Lei Municipal n.º3.438, de 09 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a autorização de destinação de recursos para o setor privado no exercício de 2019 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.438, de 09 de janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 3.448, de 07 de maio de 2019 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.964, de 06 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.447, de 23 de abril de 2019 Ementa: Acrescenta e modifica dispositivos e anexos da Lei Municipal n.º3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 3.446, de 17 de abril de 2019 Ementa: Institui, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Gratificação Especial de Função ao Pregoeiro e a Equipe de Apoio. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.033, de 22 de outubro de 2025
Portaria Legislativa nº 2.963, de 16 de abril de 2019 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.962, de 16 de abril de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO E LOTAÇÃO DA SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.961, de 16 de abril de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO E LOTAÇÃO DA SERVIDORA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.960, de 16 de abril de 2019 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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