SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.752, de 11 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.587, de 04 de abril de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 157, de 30 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.586, de 29 de março de 2023 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA QUINTA-FEIRA SANTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.585, de 28 de março de 2023 Ementa: ESTABELECE O HARÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NO DIA EM QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.584, de 24 de março de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA NUBIA MARIA COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.583, de 24 de março de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA CAROLLAINE SANTOS OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.582, de 23 de março de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 695, de 23 de março de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR CEZAR BATISTA REZENDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 694, de 23 de março de 2023 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES COUTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 693, de 23 de março de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR JOSÉ RUBENS BORGES MATOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.581, de 21 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO PARA O FIM QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.580, de 17 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE VEREADORA PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA EM EVENTO DE LANÇAMENTO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS EM BELO HORIZONTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.579, de 10 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO À SERVIDORA SILVANIA BATISTA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.578, de 10 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA SILVANIA BATISTA DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.577, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.576, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.575, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.574, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.573, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.572, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.571, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COORDENAÇÃO DO PARLAMENTO JOVEM DE MINAS GERAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.570, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA MÁRCIA VALÉRIA ANDRADE SOUTO TAVARES E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.569, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA DORA VÂNIA PEREIRA SILVA ULHOA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.568, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DE PERMANÊNCIA À SERVIDORA DORA VÂNIA PEREIRA SILVA ULHOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.567, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO À SERVIDORA DORA VÂNIA PEREIRA SILVA ULHOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.566, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.565, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA A TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.564, de 13 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVENTARIAR FÍSICA E FINANCEIRAMENTE OS VALORES EM TESOURARIA DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.563, de 13 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVETARIAR FÍSICA E FINANCEIRAMENTE OS VALORES DO PASSIVO CIRCULANTE, REFERENTE AO ANO DE 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.562, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVETARIAR FÍSICA E FINANCEIRAMENTE OS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS, REFERENTE AO ANO DE 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.561, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVETARIAR FÍSICA E FINANCEIRAMENTE OS MATERIAIS DE ALMOXARIFADO, REFERENTE AO ANO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.560, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVETARIAR FÍSICA E FINANCEIRAMENTE OS VALORES DAS CONTAS REPRESENTATIVAS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS E PASSIVOS, REFERENTE AO ANO DE 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.559, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PELO PERÍODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.558, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: DISSPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APARECIDA FÁTIMA FRANCISCO LOBO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.557, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CAROLINE CARVALHO GONÇALVES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.556, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: EXONERA A SERVIDORA ELIZÂNGELA PINTO REIS GISLENE COUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.555, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DA SERVIDORA CRISTINA FERREIRA SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.554, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: EXONERA A SERVIDORA SANDRA SANTOS SANTIAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.553, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.552, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE WALTER JOSÉ SOUZA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.551, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE BRENNDA LUIZ BARBOSA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.550, de 02 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE THIAGO REIS GOMES VENÂNCIO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.549, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.548, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: EXONERA A SERVIDORA LILIAN SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.547, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FABIANA SANTOS PEREIRA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.546, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LORRANE COSTA RIBEIRO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.545, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE VEREADOR AO FIM QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.544, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: EXONERA O SERVIDOR THIAGO DOS REIS GOMES VENÃNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.543, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR THIAGO DOS REIS GOMES VENÂNCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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