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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 640, de 22 de fevereiro de 1962
Ementa: AUTORIZA AUXÍLIO PARA ALUGUEL DE PRÉDIO PARA O JUIZ DE DIREITO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 639, de 22 de fevereiro de 1962
Ementa: REGULAMENTA O SERVIÇO DE URBANISMO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 637, de 22 de fevereiro de 1962
Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 636, de 22 de fevereiro de 1962
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 635, de 22 de fevereiro de 1962
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE GRUPO ESCOLAR. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 634, de 13 de dezembro de 1961
Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 633, de 13 de dezembro de 1961
Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS COM MERENDA ESCOLAR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 632, de 13 de dezembro de 1961
Ementa: DISPÕE SOBRE RECEITA DE CEMITÉRIOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 631, de 13 de dezembro de 1961
Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 630, de 13 de dezembro de 1961
Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE SERVIÇOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 629, de 13 de dezembro de 1961
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 628, de 13 de dezembro de 1961
Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 627, de 13 de dezembro de 1961
Ementa: AUTORIZA ENGORDA DE PORCOS NO PERÍMETRO URBANO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 625, de 06 de novembro de 1961
Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA O D.E.R. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 624, de 06 de novembro de 1961
Ementa: CRIA A TAXA DE ENSINO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 623, de 06 de novembro de 1961
Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 622, de 06 de novembro de 1961
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO DE PARACATU. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 621, de 06 de novembro de 1961
Ementa: MODIFICA A LEI N.º 498. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 620, de 06 de novembro de 1961
Ementa: MODIFICA A LEI N.º 497 Texto Original |
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Lei Ordinária nº 619, de 06 de novembro de 1961
Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 618, de 06 de novembro de 1961
Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1962. |
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Lei Ordinária nº 617, de 06 de novembro de 1961
Ementa: CONCEDE AUXÍLIO Texto Original |
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Lei Ordinária nº 616, de 06 de novembro de 1961
Ementa: AUTORIZA AUXÍLIO PARA ORGANIZAÇÃO DE FESTA REGIONAL. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 615, de 06 de novembro de 1961
Ementa: CANCELA PORCENTAGEM. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 614, de 06 de novembro de 1961
Ementa: CONCEDE AUBVENÇÕES. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 613, de 06 de novembro de 1961
Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 612, de 06 de novembro de 1961
Ementa: AUTORIZA VENDA DE TERRENO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 611, de 30 de maio de 1961
Ementa: DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO A VEREADOR. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 610, de 30 de maio de 1961
Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 609, de 30 de maio de 1961
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 607, de 05 de maio de 1961
Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 606, de 05 de maio de 1961
Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE UM ENGENHEIRO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 605, de 05 de maio de 1961
Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE HOSPEDAGEM. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 604, de 05 de maio de 1961
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 590, DE 16-03-1961, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA TELEFÔNICA DE PARACATU. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 603, de 05 de maio de 1961
Ementa: DISPÕE SOBRE DÍVIDA ATIVA E PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 602, de 05 de maio de 1961
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 601, de 16 de março de 1961
Ementa: CONCEDE FAVORES FISCAIS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 600, de 16 de março de 1961
Ementa: DISPÕE SOBRE PLANO DE URBANIZAÇÃO. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 599, de 16 de março de 1961
Ementa: CONCEDE AUXÍLIO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 598, de 16 de março de 1961
Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PERMUTA DE TERRENOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 597, de 16 de março de 1961
Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO A PROFESSORAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 596, de 16 de março de 1961
Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE HOSPEDAGEM. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 595, de 16 de março de 1961
Ementa: AUTORIZA COBRANÇA TAXA DEFESA DA PRODUÇÃO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 594, de 16 de março de 1961
Ementa: AUTORIZA ELABORAÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 593, de 16 de março de 1961
Ementa: AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 592, de 16 de março de 1961
Ementa: AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 591, de 16 de março de 1961
Ementa: AUTORIZA DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 590, de 16 de março de 1961
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA TELEFÔNICA DE PARACATU. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução Legislativa nº 21, de 22 de fevereiro de 1961
Ementa: APROVA CONTAS DO SENHOR PREFEITO. |
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Lei Ordinária nº 589, de 31 de dezembro de 1960
Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DO TRATOR DA PREFEITURA. Texto Original |
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