SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 694, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 693, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 692, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA ELEVAR A TAXA MÍNIMA DE ÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 691, de 03 de novembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MIMIÓGRAFO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 690, de 03 de novembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCENTAGEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 689, de 03 de novembro de 1962 Ementa: ELEVA O ADICIONAL ABONADO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 688, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 687, de 03 de novembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 686, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUINZE MIL CRUZEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 685, de 03 de novembro de 1962 Ementa: CONCEDE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 684, de 03 de novembro de 1962 Ementa: INSTITUI FERIADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 683, de 03 de novembro de 1962 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÕES A ENTIDADES ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 682, de 03 de novembro de 1962 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÕES A ÓRGÃIS ASSISTENCIAIS E ENTIDADES DE CARIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 681, de 03 de novembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 680, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS, UTENSÍLIOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 679, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA DISPENDER VERBA COM O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 678, de 03 de novembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE BOLSA DE ESTUDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 03 de novembro de 1962 Ementa: CRIA POSTO DE HIGIENE DO PARACATUZINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 676, de 03 de novembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 675, de 03 de novembro de 1962 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 674, de 03 de novembro de 1962 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 673, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 672, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 671, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A SEDE SOCIAL DA BANDA DE MÚSICA LIRA PARACATUENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 670, de 29 de agosto de 1962 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE VEÍCULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 669, de 29 de agosto de 1962 Ementa: DECRETA FERIADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 668, de 09 de julho de 1962 Ementa: DECRETA FERIADO MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 667, de 29 de junho de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI N.º 433, DE 30-10-1958. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 666, de 29 de junho de 1962 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS COM ADAPTAÇÃO DA CASA PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 665, de 29 de junho de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI N.º 584, DE 02 DE JANEIRO DE 1961, QUE ESTABELECE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS EM PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 664, de 29 de junho de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 663, de 28 de junho de 1962 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" AOS ASSOCIADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 662, de 28 de junho de 1962 Ementa: CONCEDE À BANDA DE MÚSICA LIRA PARACATUENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 661, de 28 de junho de 1962 Ementa: AUTORIZA AUXÍLIO PARA FESTA DA CIA. TELEFÔNICA DE PARACATU EM SUA INAUGURAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 660, de 28 de junho de 1962 Ementa: CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 659, de 28 de junho de 1962 Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR ASFALTAMENTO DE RUAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 658, de 28 de junho de 1962 Ementa: CONSIDERA DÍVIDA ATIVA DÉBITOS ATRAZADOS DO PAGAMENTO DE ASFALTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 657, de 28 de junho de 1962 Ementa: INSTITUI A SEMANA INGLESA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 656, de 28 de junho de 1962 Ementa: MUDA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ NOME A OUTROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 655, de 09 de abril de 1962 Ementa: AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 654, de 09 de abril de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI 468, DE AGOSTO DE 1959, EM SEU ARTIGO 1º, CLÁUSULA 7ª, ART. 2° E 3º. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 653, de 09 de abril de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTO, PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E SOBRE DÍVIDA ATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 652, de 09 de abril de 1962 Ementa: AUTORIZA CONTRATAR SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO DE RUAS E REDES DE ESGOTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 651, de 09 de abril de 1962 Ementa: AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE IMPOSTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 22 de fevereiro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LEI 584. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 649, de 22 de fevereiro de 1962 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE HIDRÔMETROS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 648, de 22 de fevereiro de 1962 Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", E DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL COM ÁREA ATÉ 50 HECTARES, QUANDO A AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 22 de fevereiro de 1962 Ementa: AUTORIZA REVISÃO TERRITORIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 22 de fevereiro de 1962 Ementa: AUTORIZA DESPESA COM CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR DO BAIRRO DO PARACATUZINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 645, de 22 de fevereiro de 1962 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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