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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 841, de 30 de novembro de 1966
Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 840, de 30 de novembro de 1966
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 839, de 30 de novembro de 1966
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 838, de 30 de novembro de 1966
Ementa: REVOGA A LEI Nº 673/62. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 837, de 30 de novembro de 1966
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 836, de 30 de novembro de 1966
Ementa: FAZ DOAÇÃO DE TERRENO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 835, de 30 de novembro de 1966
Ementa: CONCEDE AUXÍLIO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 834, de 30 de novembro de 1966
Ementa: ESTIPULA PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 833, de 20 de julho de 1966
Ementa: CONCEDE ABONO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 832, de 20 de julho de 1966
Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 831, de 18 de julho de 1966
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 830, de 18 de julho de 1966
Ementa: REVOGA LEI E AUTORIZA DOAÇÃO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 829, de 18 de julho de 1966
Ementa: AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 828, de 30 de novembro de 1965
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS E TAXAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 827, de 30 de novembro de 1965
Ementa: CONCEDE AUMENTO DE PENSÕES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 826, de 30 de novembro de 1965
Ementa: AUTORIZA MAJORAÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 825, de 30 de novembro de 1965
Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 823, de 30 de novembro de 1965
Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 822, de 17 de setembro de 1965
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 821, de 17 de setembro de 1965
Ementa: AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO Texto Original |
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Lei Ordinária nº 820, de 17 de setembro de 1965
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 819, de 29 de julho de 1965
Ementa: CONCEDE AUXÍLIO NO TRATAMENTO DE SAÚDE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 818, de 29 de julho de 1965
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 817, de 29 de julho de 1965
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 816, de 29 de julho de 1965
Ementa: AUTORIZA VENDA DE TERRENO AO TANQUE DO NERVA. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 815, de 29 de julho de 1965
Ementa: MODIFICA A LEI 430 DE 30/11/1958. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 814, de 29 de julho de 1965
Ementa: CONCEDE ABONO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 813, de 29 de julho de 1965
Ementa: MODIFICA A TAXA DE ÁGUA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 812, de 29 de julho de 1965
Ementa: AUTORIZA AUXÍLIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 811, de 29 de julho de 1965
Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 810, de 24 de fevereiro de 1965
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 809, de 24 de fevereiro de 1965
Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 808, de 24 de fevereiro de 1965
Ementa: APROVA CONTRATO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 807, de 24 de fevereiro de 1965
Ementa: AUTORIZA RECUPERAÇÃO DE MOTOR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 806, de 23 de novembro de 1964
Ementa: MODIFICA LEI Nº 791 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 805, de 23 de novembro de 1964
Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 804, de 23 de novembro de 1964
Ementa: CONCEDE NTÍTULO DE CIDADANIA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 803, de 23 de novembro de 1964
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO A INDUSTRIAS PIONEIRAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 802, de 23 de novembro de 1964
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS E DETERMINA O CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS EXISTENTES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 801, de 23 de novembro de 1964
Ementa: CONCEDEISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS E DETERMINA O CANCELAMLENTO DE LANÇAMENTOS EXISTENTES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 800, de 23 de novembro de 1964
Ementa: DISPÕE SOBRE TAXAS, FICANDO EXTINTA A TAXA DE DEFESA DE PRODUÇÃO,CRIADA PELA LEI 595 DE 16/3/1961. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 799, de 23 de novembro de 1964
Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 798, de 23 de novembro de 1964
Ementa: EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUXILIAR DE DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E CHEFE DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 797, de 23 de novembro de 1964
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÕES A ÓRGÃOS ASSISTENCIAIS A ENTIDADES DE CARIDADE, ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 796, de 23 de novembro de 1964
Ementa: AUTORIZA DISPENDER VERBAS COM INVESTIMENTO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 795, de 23 de novembro de 1964
Ementa: AUTORIZA A DISPENDER VERBAS COM SERVIÇOS DE HABITAÇÃO E URBANOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 794, de 23 de novembro de 1964
Ementa: AUTORIZA DISPENDER VERBAS COM SERVIÇOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE 1965. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 792, de 15 de outubro de 1964
Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES VIGENTES Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 791, de 03 de agosto de 1964
Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA MONTENIVELADORA MARCADORA DE HORAS DE TRABALHO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO NA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 790, de 03 de agosto de 1964
Ementa: CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA A FUNCIONÁRIO, AMARO DE ARCANJO CALDAS, ENCARREGADO DO MATADOURO, POR MOTIVO DE ENFERMIDADE. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |