SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 745, de 20 de novembro de 1963 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS,MÓVEIS,UTENSÍLIOS,APARELHOS E INSTRUMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 744, de 20 de novembro de 1963 Ementa: AUTORIZA DISPENDER VERBA COM O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 742, de 03 de outubro de 1963 Ementa: AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS,PARA OCORRER DESPESAS DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 741, de 20 de julho de 1963 Ementa: DEISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS,PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA COMPANHIA DE ERRADIAÇÃO DA MALÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 740, de 20 de julho de 1963 Ementa: CONCEDE CLASSIFICAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL,PARA DESPESAS DE PORTARIA, DETERMINANDO QUE A FUNCIONÁRIA JOANA BOTELHO ULHÔA, EXERCESSE A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA PARTICULAR DO PREFEITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 739, de 20 de julho de 1963 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS - LOTEAMENTO DENOMINADO VILA DE DEUS,LOCALIZADO NA MARGEM ESQUERA DO CÓRREGO POBRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 738, de 20 de julho de 1963 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS,JESUALDA - SOCIEDADE CÍVIL FILANTRÓPICA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 737, de 20 de julho de 1963 Ementa: CONCEDE FAVORES A FUNCIONÁRIOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL - CONCEDE ADICIONAIS POR QUINQÊNIO COM CINCO ANOS DE EFETIVO EXECÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 736, de 20 de julho de 1963 Ementa: VENDA DE VEÍCULO,VENDER EM HASTA PÚBLICA O CAMINHÃO DA PREFEITURA DE MARCA INTERNACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 735, de 20 de julho de 1963 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 734, de 20 de julho de 1963 Ementa: AUTORIZA DESPESAS COM SUBSTITUIÇÕES REGULAMENTARES DE FUNCIONÁRIOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 733, de 20 de julho de 1963 Ementa: ALUGAR PRÉDIO NO ALTO CÓRREGO PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA RURAL "LEONOR ULHÔA RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 732, de 20 de julho de 1963 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS NO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 731, de 20 de julho de 1963 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O SENHOR WALFREDO NOVAIS PINTO PELOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PRESTADOS À PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 730, de 20 de julho de 1963 Ementa: CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONSTRUTOR HABILITADO PERANTE O CONSELHO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 729, de 20 de julho de 1963 Ementa: MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 449/1959, AUMENTO DA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÀGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 728, de 20 de julho de 1963 Ementa: CANCELA O EXPEDIENTE AOS SÁBADOS, NAS REPARTIÇÕES E DEPENDÊNCIAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 727, de 20 de julho de 1963 Ementa: MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º 4ºE 5º DA LEI 161/1962, TERRENOS AFORADOS PODERÃO SER ALIENADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 726, de 20 de julho de 1963 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 565 DE 31/12/1960 - AUTORIZA DOAR TERRENO PARA COOPERATIVA DE RODOVIÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 725, de 12 de março de 1963 Ementa: DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTO DE DIVERSÕES DA EMPRESA BATISTA CAMPOS E IRMÃOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 724, de 12 de março de 1963 Ementa: DISPÕE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER - VIVOS" ÀS SEGUINTES INSTUIÇÕES SANTA CASA DE PARACATU E SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO PARACATUENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 723, de 12 de março de 1963 Ementa: DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 722, de 12 de março de 1963 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS O CIDADÃO PEDRO ALVES DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 721, de 12 de março de 1963 Ementa: REVIGORA A LEI 653 DE 28/02/1963- AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER COM DESCONTO TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 720, de 12 de março de 1963 Ementa: REGULAMENTA O SERVIÇO DE CONSTRUÇÕES CIVIS ATRAVÉS DO "HABITE-SE" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 719, de 12 de março de 1963 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DA LEI Nº 611 DE 30/05/61 -DESPESAS IMPREVISTAS DO ORÇAMENTO VINGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 718, de 12 de março de 1963 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE AUXÍLIO AO MENOR ALIRIO ALVES PACHECO AO CURSO COMPLEMENTAR AGRÍCOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 717, de 12 de março de 1963 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 651 DE 09/04/62 - DEVOLUÇÃO DO IMPPOSTO DE TRANSMISSÃO AOS CONTRIBUINTE COMPROVANDO COM CERTIDÕES NEGATIVAS DOS CARTÓRIOS LOCAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 716, de 12 de março de 1963 Ementa: AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS À LOJA MAÇÕNICA NOVA LUZ PARACATUENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 715, de 12 de março de 1963 Ementa: MODIFICA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO E POSTURAS MUNICIPAIS E DAS LEIS 433 E 667, REFERENTE ÀS MULTAS E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 714, de 31 de dezembro de 1962 Ementa: AUTORIZA A VENDA DO TRATOR KT-50 AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 713, de 31 de dezembro de 1962 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL ÀS PROFESSORAS RURAIS MUNICIPAIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 712, de 31 de dezembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE HIDRÔMETROS À NAUSEM E ABRE CRÉDIDTO ESPECIAL PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 711, de 31 de dezembro de 1962 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ASFLATAMENTO DAS RUAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 710, de 31 de dezembro de 1962 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO À COMPANHIA GENERAL ELETRIC S/A E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FORNECIMENTO DE LÃMPADAS À PREFEITURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 709, de 31 de dezembro de 1962 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 708, de 31 de dezembro de 1962 Ementa: REVIGORA A LEI Nº 624 DE 06/11/1961,(QUE CRIOU A TAXA DE ENSINO) VIGORARÁ ATÉ 31/12/1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 707, de 31 de dezembro de 1962 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO À SENHORA JOANA ADJUTO BOTELHO PARA EXEERCER O CARGO SECRETARIA PARTICULAR DO PREFEITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 706, de 03 de novembro de 1962 Ementa: DECRETA FERIADO MUNICIPAL DIA 05 APÓS FALECIMENTO DO SENHOR TEMÍSTOCLES ROCHA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 705, de 03 de novembro de 1962 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE TÍTULO DE AJUDA AOS FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 704, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA PERDÃO DE MULTA . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 703, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 702, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS FUNERÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 701, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 33.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 700, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 84.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 699, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 698, de 03 de novembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 697, de 03 de novembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 696, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 695, de 03 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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