SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 795, de 23 de novembro de 1964 Ementa: AUTORIZA A DISPENDER VERBAS COM SERVIÇOS DE HABITAÇÃO E URBANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 23 de novembro de 1964 Ementa: AUTORIZA DISPENDER VERBAS COM SERVIÇOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE 1965. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 15 de outubro de 1964 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES VIGENTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 03 de agosto de 1964 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA MONTENIVELADORA MARCADORA DE HORAS DE TRABALHO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO NA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 03 de agosto de 1964 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA A FUNCIONÁRIO, AMARO DE ARCANJO CALDAS, ENCARREGADO DO MATADOURO, POR MOTIVO DE ENFERMIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 03 de agosto de 1964 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA SANTA CASA DE CARIDADE DE PARACATU, LOCALIZADO ENTRE A CERCA DE ARAME QUE FECHA O TERRENO NO FUNDO DO HOSPITAL ADELMAR SILVA NEIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 03 de agosto de 1964 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO, ONDE SE ACHA EDIFICADO HOSPITAL ADELMAR SILVA NEIVA,SITUADO NA AVENIDA OLEGÁRIO MACIEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 03 de agosto de 1964 Ementa: AUTORIZA TROCA DE TRANSFORMADOR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 786, de 03 de agosto de 1964 Ementa: MODIFICA A LEI Nº 717/1963,A VALIDADE DO TALÃO DE TRANSMISSÃO É DE DOSE MESES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 785, de 27 de maio de 1964 Ementa: REVIGORA A LEI Nº 657/1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 784, de 27 de maio de 1964 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E TAXAS, À MISSÃO EVANGÉLICA CRISTÃ PAULO TARSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 783, de 27 de maio de 1964 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÕES À CAIXAS ESCOLARES E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 782, de 27 de maio de 1964 Ementa: CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 781, de 27 de maio de 1964 Ementa: REVIGORA A LEI Nº Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 780, de 27 de maio de 1964 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS DA DÍVIDA ATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 779, de 27 de maio de 1964 Ementa: MODIFICA LEI 737/1963. FUNCIÁRIOS MUNICIPAIS PASSARÃO A GOZAR DE 5% ATÉ O LIMITE DE 25%, SOBRE SEUS VENCIMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 778, de 24 de fevereiro de 1964 Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NAS TARIFAS E SERVIÇO TELEFÔNICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 777, de 24 de fevereiro de 1964 Ementa: DISPÕE SOBRE ABATIMENTO,PRORROGAÇÃO E PRASO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS,ARRECADADAS NA DÍVIDA ATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 776, de 24 de fevereiro de 1964 Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 692/1962, NA TAXA DE CONSUMO E ÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 775, de 24 de fevereiro de 1964 Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LEI 430/1958.O IMPOSTO E INDUSTRIAS E PROFISSÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 774, de 24 de fevereiro de 1964 Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LEI 430/1958, OS PROFISSIONAIS RELACIONADOS NA LEI 57/1960,PASSARÃO A SER ENQUADRADOS NA 7ª CLASSE DA TABELA ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 24 de fevereiro de 1964 Ementa: MODIFICA A LEI Nº 430/1958,IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES COM AS MODIFICAÇÕES CONSTANTES DA LEI 57/1960. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 24 de fevereiro de 1964 Ementa: MODIFICA A LEI Nº 430/1958, NO SEU ARTIGO 1º. SERÁ COBRADO COM ACRÉSCIMO DE 50%, NOS CASOS DE TERRENOS BALDIOS OU MURADOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 771, de 27 de janeiro de 1964 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS À COOPERATIVA AGRO - PECUÁRIADO VALE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 770, de 16 de janeiro de 1964 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, PARA SERVIÇOS DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS, LUZ E ENERGIA, PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 16 de janeiro de 1964 Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA LEI 430/1958,CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 768, de 16 de janeiro de 1964 Ementa: MODIFICA A LEI 403/1958, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A SANTA CASA DE CARIDADE DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 767, de 16 de janeiro de 1964 Ementa: DISPÕE SOBRE VENDA DE TERRENO NO LARGO DO SANTANA, ONDE FUNCIONAVA O ANTIGO "TIRO DE GUERRA" TERRENO LOCALIZADO NAS EXTREMIDADES DO CEMITÉRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 766, de 16 de janeiro de 1964 Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI 755/1963,QUE 0OS TRABALHOS DE REVISÃO SERÃO CONCLUIDOS IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O DI 15 DE FEVEREIRO DE 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 765, de 16 de janeiro de 1964 Ementa: MODIFICAÇÃO DA LEI 624/1961, QUE FICA CRIADA A TAXA DE ENSINO, QUE INCIDIRÁ SOBRE IMPOSTOS ARRECADADOS PELO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 764, de 16 de janeiro de 1964 Ementa: MODIFICA A LEI 430 DE 3/11/1958,PELO ARTIGO 141, O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO SERÁ COBRADO ANUALMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 763, de 31 de dezembro de 1963 Ementa: AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL,PARA DESPESAS COM FUNCIONÁRIOS NA CAMPANHA EXPURGO DO "BARBEIRO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 762, de 19 de dezembro de 1963 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS,PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO DO FORUM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 743, de 29 de novembro de 1963 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 751, de 21 de novembro de 1963 Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI 595 - FICA CRIADA A TAXA DE DEFESA DE PRODUÇÃO INCINDINDO A MESMA SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E RURAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 761, de 20 de novembro de 1963 Ementa: ORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1964.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 760, de 20 de novembro de 1963 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE À MISSÃO EVANGÉLICA CRISTÃ PAULO TARSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 759, de 20 de novembro de 1963 Ementa: AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AO CENTRO REDENTOR PELA COMPRA DE UM LOTE NA RUA JOAQUIM MURTINHO, CENTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 758, de 20 de novembro de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 757, de 20 de novembro de 1963 Ementa: AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 756, de 20 de novembro de 1963 Ementa: CONCEDE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - À DONA MILITERIA AVELINO DE BARROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 755, de 20 de novembro de 1963 Ementa: MODIFICA A LEI Nº 647/1962,QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 754, de 20 de novembro de 1963 Ementa: AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS NO EXERCICIO DE 1964, NO GRUPO ESCOLAR CONSTRUIDO PELO ESTADO NA AVENIDA OLEGÁRIO MACIEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 753, de 20 de novembro de 1963 Ementa: CONCEDE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONCEDE PENSÃO A SENHORA GENUINA PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 752, de 20 de novembro de 1963 Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DAS LEIS 176/53 E 365/1957 - OS TERRENOS SERÃO ALIENADOS DE ACORDO COM SUA CLASSIFICAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 750, de 20 de novembro de 1963 Ementa: AUTORIZA CANCELAR MULTAS NO CORRENTE EXERCÍCIO E NOS ANTERIORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 749, de 20 de novembro de 1963 Ementa: AUTORIZA RECONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO "SANTA CRUZ" DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 748, de 20 de novembro de 1963 Ementa: DISPÕE SOBRE PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 747, de 20 de novembro de 1963 Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENÇÃO À ÓRGÃOS ASSISTENCIAIS E A ENTIDADES DE CARIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 746, de 20 de novembro de 1963 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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