SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução Legislativa nº 78, de 09 de março de 1987 Ementa: ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 08 DE JULHO DE 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 77, de 09 de março de 1987 Ementa: ATUALIZA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 76, de 09 de março de 1987 Ementa: ATUALIZA SUBSÍDIO DOS SENHORES VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.458, de 18 de dezembro de 1986 Ementa: AUTORIZA A PROCEDER TOMADA DE PREÇOS EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) PONTES EM CONCRETO ARMADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.457, de 18 de dezembro de 1986 Ementa: AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.494, de 17 de dezembro de 1986 Ementa: AUTORIZA A PROCEDER TOMADA DE PREÇOS EM LICITAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) PONTE EM CONCRETO ARMADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.491, de 21 de novembro de 1986 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO E AUXÍLIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.490, de 04 de novembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.489, de 04 de novembro de 1986 Ementa: RECONHECE O CENTRO ESPIRITA OBREIROS DO BEM COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.488, de 04 de novembro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA, COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RURAL MINAS, TERRENA SITUADO NA RUA 01, BAIRRO DO PARACATUZINHO LOTEAMENTO RUA DO SANTANA, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.487, de 22 de setembro de 1986 Ementa: FIXA VENCIMENTOS, CONDECE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.484, de 18 de agosto de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.480, de 13 de agosto de 1986 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.483, de 08 de agosto de 1986 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A SOCIEDADE MUSICAL EUTERPE PARACATUENSE COM A IMPORTÂNCIA DE C$7.000,00 (SETE MIL CRUZADOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.482, de 07 de agosto de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO "IMÓVEL URBANO" A ÁREA DE 38,96,00 HAS. SITUADO NO LUGAR DENOMINADO CHAPADINHA ESPIRITO SANTO, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.481, de 07 de agosto de 1986 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.479, de 26 de junho de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR OS CIDADÃOS PARACATUENSE DAS TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO, CUJAS RUAS FORAM OU SERÃO CALÇADAS COM POLIÉDRICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.478, de 26 de junho de 1986 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A SOCIEDADE DE MUSICAL DE EUTERPE PARACATUENSE, COM A IMPORTÂNCIA DE C$7.000,00 (SETE MIL CRUZADOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.477, de 26 de junho de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA DE 23.47,20 HAS LOCALIZADA COM FRENTE PARA A RUA DA FÁBRICA, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.476, de 26 de junho de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATRIBUIR NOME A RUA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.475, de 18 de junho de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.474, de 30 de maio de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR DENOMINAÇÃO ÁS VILAS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE NO RIO PARACATU MINERAÇÃO S.A. NESTA CIDADE, NO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA MARIANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.473, de 28 de maio de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM SR. ANTONIO LEMOS DO PRADO, AQUISIÇÃO DE 60.000M² DE TERRENO, NO LOCAL DENOMINADO LAVRADO, ACIMA DO ESTÁDIO BEIRA RIO (DER-MG), PARA CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL AFONSO ROQUETE, UMA PRAÇA POLIESPORTIVO E OUTRAS OBRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.472, de 28 de maio de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR RECURSOS PARA PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NO SANTA ROSA, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.471, de 28 de maio de 1986 Ementa: CRIA NÚCLEO EDUCACIONAL MUNICIPAL DE ENSINO - NEME Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.470, de 27 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS, TERRENO SITUADO NA RUA 01, BAIRRO DO PARACATUZINHO, LOTEAMENTO RUA DO SANTANA, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.469, de 27 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR APARTAMENTOS DO PROJETO RESIDENCIAL DEL PRÍNCIPE, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.468, de 27 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO GRACIOSA DE TERRENO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.467, de 27 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA GLEBA DE TERRENO NA FAZENDA SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.466, de 27 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO NA RUA LANDIM NO BAIRRO DO PARACATUZINHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.465, de 27 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA GLEBA DE TERRENO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.463, de 27 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.464, de 24 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR LOTE DE TERRENO NA PRAÇA DONIZETE VICTOR RODRIGUES, LOTE N°02, DA QUADRA N°05, BELA VISTA, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.462, de 24 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA DECLARAR COMO IMÓVEL URBANO, ÁREA DE 10.000,00 M² LOCALIZADA ÁS MARGENS DA BR-040, EM LOCAL DENOMINADO FRUTUOSO, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.460, de 24 de fevereiro de 1986 Ementa: MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.459, de 28 de janeiro de 1986 Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER TOMADA DE PREÇOS EM LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEVISÃO PARA MELHORAMENTO REPETIDORA EM PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.459, de 28 de janeiro de 1986 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER TOMADA DE PREÇOS EM LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEVISÃO PARA MELHORAMENTO REPETIDORA EM PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.453, de 09 de dezembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.452, de 09 de dezembro de 1985 Ementa: AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.456, de 04 de dezembro de 1985 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO E AUXÍLIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.451, de 04 de dezembro de 1985 Ementa: MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.450, de 08 de novembro de 1985 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.448, de 08 de novembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.447, de 30 de outubro de 1985 Ementa: CRIA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.446, de 21 de outubro de 1985 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.445, de 15 de outubro de 1985 Ementa: AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.449, de 08 de outubro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.485, de 22 de setembro de 1985 Ementa: CRIA TAÇA CIDADE DE PARACATU, PARA DISPUTA ENTRE AS EQUIPES DE FUTEBOL DE NOSSA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.444, de 16 de setembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.443, de 16 de setembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM AUTO PRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NA AQUISIÇÃO DE 60.000M² DE TERRENO NO LOCAL DENOMINADO LAVRADO, ACIMA DO ESTÁDIO BEIRA RIO (DER/MG), PARA CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL AFONSO ROQUETE, UMA PRAÇA POLIESPORTIVO E OUTRAS OBRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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