SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 25, de 30 de setembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 24, de 30 de setembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA À SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.734, de 18 de setembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.733, de 02 de setembro de 1991 Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 152, de 23 de agosto de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.732, de 20 de agosto de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.731, de 20 de agosto de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O DESAFIO JOVEM DE PIRACICABA-DEJOP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 06 de agosto de 1991 Ementa: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.730, de 26 de julho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.729, de 15 de julho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.728, de 08 de julho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VILA E RUAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.727, de 08 de julho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.726, de 05 de julho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS ARRAIAL DO SÃO DOMINGOS - RUA MANOEL LOPES DOS REIS- RUA HILÁRIO DA COSTA PINHEIRO - RUA JOSEFA CALDEIRA ESPIRITO SANTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.725, de 05 de julho de 1991 Ementa: RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE CORPORAÇÃO MUSICAL LYRA PARACATUENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.724, de 05 de julho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO AEROPORTO, NESTA CIDADE, PERTENCENTE A GRANJA ITA LTDA. E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU ÓRGÃO QUE ESTE INDICAR PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.721, de 05 de julho de 1991 Ementa: CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.723, de 04 de julho de 1991 Ementa: RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇONICA AMOR E JUSTIÇA Nº 177 DE PARACATU- MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.722, de 04 de julho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.720, de 04 de julho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 151, de 04 de julho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 150, de 04 de julho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS AS ENTIDADES QUE MENCIONAM, PARA O EXERCÍCIO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.719, de 03 de julho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA AGRÍCOLA NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.718, de 03 de julho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL PARA SANEAMENTO DO CÓRREGO RASGÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 149, de 28 de junho de 1991 Ementa: RECOMPÕE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 25 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 19, de 28 de janeiro de 1994
Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 364, de 22 de fevereiro de 1957 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 10, de 13 de maio de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 17, de 22 de outubro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 17, de 22 de outubro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1997 Regulamentada pelo(a) Lei Complementar nº 35, de 24 de maio de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 43, de 27 de fevereiro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 53, de 06 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 57, de 31 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 94, de 08 de novembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 95, de 21 de junho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 112, de 10 de junho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 146, de 23 de junho de 2021 Texto Consolidado pela(a) Lei Complementar Texto Consolidado nº 5, de 16 de setembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 184, de 26 de maio de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 197, de 23 de dezembro de 2025
Portaria Legislativa nº 23, de 21 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA ASSESSORAR O SR. PRESIDENTE EM CONGRESSO NACIONAL DE VEREADORES REALIZADO EM NATAL - RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 18 de junho de 1991 Ementa: ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.717, de 17 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM DAPT- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNIA AO PEQUENO TRABALHADOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 21, de 17 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA FAZER COMPRAS DE EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL, EM BRASÍLIA - DF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.716, de 14 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO AEROPORTO,NESTA CIDADE,PERTENCENTE A HAMILTON CAETANO DE SOUZA, E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 20, de 10 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA AUXILIAR O ASSESSOR LEGISLATIVO NA CIDADE DE UNAÍ - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.715, de 04 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCEIRAMENTE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF- A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 19, de 04 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA FAZER TOMADA DE PREÇOS EM BRASÍLIA - DF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 18, de 04 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.714, de 03 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DE ESCOLAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 17, de 03 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADORES PARA REPRESENTAR A CÂMARA EM EVENTO SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 16, de 28 de maio de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 15, de 28 de maio de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTO NO SALÁRIO DE SERVIDORA POR FALTA NO TRABALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 14, de 28 de maio de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTO NO SALÁRIO DE SERVIDORA POR FALTA NO TRABALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.712, de 24 de maio de 1991 Ementa: ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS- ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 35 INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 23 DE MAIO DE 1.990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 148, de 23 de maio de 1991 Ementa: REGULAMENTA A PRÁTICA DE ADIANTAMENTO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 147, de 23 de maio de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.711, de 15 de maio de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A LIGA PARACATUENSE DE ESPORTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 146, de 14 de maio de 1991 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PARACATU AO SR. ALYSSON PAULINELLI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 145, de 14 de maio de 1991 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. MINORU TAKANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.713, de 13 de maio de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.710, de 13 de maio de 1991 Ementa: RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A MITRA DIOCESANA DE PARACATU- COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 144, de 08 de maio de 1991 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. KAZUO KATAYAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 143, de 06 de maio de 1991 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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