SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 12, de 02 de dezembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO, SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 37, de 28 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 1.860, de 01 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA CHAPADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 22 de novembro de 1992 Ementa: ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.851, de 20 de novembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS RUA INÊS FRANCISCA DE MELO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 75, de 20 de novembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA VIAGEM À BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 74, de 20 de novembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA E FISCALIZADORA DO I CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 189, de 17 de novembro de 1992 Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 240, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 188, de 17 de novembro de 1992 Ementa: ESTABELECE NOVO QUADRO DE CARGOS E TABELA DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARACATU - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 187, de 17 de novembro de 1992 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 169/92. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 186, de 17 de novembro de 1992 Ementa: ESTABELECE NOVO QUADRO DE CARGOS E TABELA DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARACATU - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 185, de 17 de novembro de 1992 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 147/91, DE 23 DE MAIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 73, de 16 de novembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADORES PARA VIAGEM À BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.858, de 13 de novembro de 1992 Ementa: DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA ÁREA DE 127.30.00 HAS DENOMINADA BABÃO, EM NOME DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 71, de 11 de novembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA VIAGEM À BRASÍLIA - DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 72, de 06 de novembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR VEREADOR EM VIAGEM À BRASÍLIA-DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 06 de novembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.850, de 03 de novembro de 1992 Ementa: TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.849, de 03 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 70, de 03 de novembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO SALARIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 69, de 03 de novembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR PARA VIAGEM À BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 68, de 30 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA E VEREADOR PARA VIAGEM À BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 67, de 27 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR PARA VIAGEM À BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.848, de 26 de outubro de 1992 Ementa: CRIA LINHA RURAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 66, de 22 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR À VIAGEM A UNAÍ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 65, de 22 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA À SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 64, de 22 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR À VIAGEM A BELO HORIZONTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 63, de 19 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DE CÂMARA PARA VIAGEM À BRASÍLIA - DF DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 62, de 19 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE DESPESAS DE RESTAURANTE PARA TÉCNICOS DO IBPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.847, de 16 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE MENCIONA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 61, de 13 de outubro de 1992 Ementa: REVOGA A PORTARIA 54/92 DE 13 DE OUTUBRO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 60, de 13 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA DO I CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.846, de 08 de outubro de 1992 Ementa: RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU- MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 59, de 06 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE DESPESAS COM RESTAURANTE PARA TÉCNICOS DO IBPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 58, de 28 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA VIAGEM À BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.845, de 23 de setembro de 1992 Ementa: CRIA O CENTRO MUNICIPAL EDUCACIONAL CULTURAL DE PARACATU (CEMEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 57, de 22 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE DESPESAS DE HOTEL COM O TÉCNICO DO IBPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.844, de 17 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.843, de 17 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.842, de 17 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E TOMNA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 56, de 17 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA VIAGEM À BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.841, de 15 de setembro de 1992 Ementa: DECLARA COMO IMÓVEL URBANO PARA ÁREA DE 10.000M2 NO LUGAR DENOMINADO OLARIA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 55, de 15 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE DESPESAS DE RESTAURANTE COM ENGENHEIROS DO IBPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.840, de 14 de setembro de 1992 Ementa: DECLARA IMÓVEL URBANO ÁREA DE 10.000,00 M2 NO LUGAR DENOMINADO OLARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.839, de 11 de setembro de 1992 Ementa: DECLARA COMO IMÓVEL URBANO AREA DE 03,06,00 HAS SITUADO NA FAZENDA SÃO DOMINGOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.838, de 11 de setembro de 1992 Ementa: DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 12.34,00 HAS. SITUADO NA FAZENDA SÃO DOMINGOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.837, de 11 de setembro de 1992 Ementa: DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 12.15 HAS. SITUADO NO VÉRTICE DA RUA DO AÇUDE COM A RUA MARQUÊS DE POMBAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.836, de 11 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.835, de 11 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.834, de 11 de setembro de 1992 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 54, de 11 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA VIAGEM À BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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