SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 4.187, de 23 de abril de 2026 Ementa: EXONERA O SERVIDOR FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.186, de 23 de abril de 2026 Ementa: EXONERA O SERVIDOR HÉVERTON ARTHUR GONÇALVES ARAÚJO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.185, de 23 de abril de 2026 Ementa: EXONERA A SERVIDORA AMANDA PEIXOTO CALDAS GUIRRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.183, de 23 de abril de 2026 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR LUCAS SOUZA RUELA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.182, de 23 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO VEREADOR KASSIUS KENNEDY DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA JUNTO AO EVENTO "ENCONTRO DAS CIDADES HISTÓRICAS DE MINAS GERAIS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.181, de 23 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS VEREADORES ALEX ELETROLEX, CANDINHO DO POVO, GEORGE LINDERSKI, HERNESTO SILVA, LUÍS DA CESTA E PROFESSORA ELIETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA JUNTO AO EVENTO " 25° MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.180, de 23 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E A REVOGAÇÃO DE NOMEAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.179, de 23 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR MARCOS EVANGELISTA GUIMARÃES LARA LUCAS PARA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.184, de 22 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SENHOR PAULIRAN FERNANDES DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.144, de 17 de abril de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA O LAR SÃO VICENTE DE PAULO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.143, de 17 de abril de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.142, de 17 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DIGITAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.141, de 17 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FOLIA DE REIS E ECONTRO DOS FOLIÕES E CATIRA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.140, de 17 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI NORMAS DE TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE, CONTROLE E CONFORMIDADE NA PROPOSIÇÃO, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.139, de 17 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.138, de 17 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.137, de 17 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A ALAGAMENTOS E ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.136, de 17 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.135, de 17 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA HERMÍNIA SOARES DE ASSIS COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.134, de 17 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ PAULINO SOARES FILHO, “SENHOR LÔRO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.133, de 17 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JASMIM AZUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.132, de 17 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA DIOLINO GOMES DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 212, de 17 de abril de 2026 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 2007 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2021, PARA REAJUSTAR VALORES PRATICADOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO E O VENCIMENTO DE CARGO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 211, de 17 de abril de 2026 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA CRIAR A LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991
Portaria Legislativa nº 4.178, de 15 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO MENSAL DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 3.397, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.176, de 15 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA THAÍS LORRANE LUIZ FREITAS, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.175, de 15 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA VEREADORA MISSIONÁRIA SARA DINIZ DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA JUNTO AO EVENTO: "EMENDAS PARLAMENTARES 2026, NA PRÁTICA EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.177, de 14 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE VIAGENS OFICIAIS COM ASSESSORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.174, de 14 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEANÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SERVIDOR RONAN VASCONCELOS SOUTO FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.173, de 14 de abril de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.172, de 14 de abril de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR LUCAS SOUZA RUELA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.171, de 13 de abril de 2026 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026 EM RAZÃO DA COMEMORAÇÃO DO FERIADO NACIONAL DO DIA DE TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.131, de 13 de abril de 2026 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL HERMANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 784, de 13 de abril de 2026 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO À EQUIPE DE FUTSAL DA IGREJA JESUS CRISTO REINA NO BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa Legislativa nº 1, de 13 de abril de 2026 Ementa: ESTABELECE O PROCEDIMENTO, REQUISITOS E AS REGRAS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3.913, DE 20 DE JANEIRO DE 2025, NO ÂMVITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.170, de 07 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SENHOR ALLYSSON ARAÚJO GUIMARÃES MOURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.169, de 07 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ANA ROBERTA OLIVEIRA LIMA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.130, de 07 de abril de 2026 Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 3.115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014
Portaria Legislativa nº 4.168, de 06 de abril de 2026 Ementa: EXONERA A SERVIDORA THAYNA SILVA DE JESUS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.167, de 30 de março de 2026 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA QUINTA-FEIRA SANTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 783, de 30 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A MUDANÇA TEMPORÁRIA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 782, de 30 de março de 2026 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 543/2009, PARA GARANTIR O DIREITO INDIVIDUAL DO VEREADOR DE REQUISITAR INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 4.129, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO MOACIR PEREIRA DE MELO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.128, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO GISLENE RODRIGUES DA SILVA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.127, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA JOSÉ ROMERO DA SILVA BRANDÃO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.126, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO GAMELEIRA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.125, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO AUGUSTO LOPES NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.124, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA FRANCISCA DE MELO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.123, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO CÂNDIDA PEREIRA DE MELO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.122, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO ELIAS ALVES DE SOUSA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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