SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.185, de 17 de junho de 2026 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.732, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA MUNICIPAL AFONSO ARINOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.184, de 17 de junho de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE SOBREAVISO PARA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.183, de 17 de junho de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.182, de 17 de junho de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANTÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 216, de 17 de junho de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM AUTISMO E NEURODIVERSIDADE E DE CARGO DE COORDENAÇÃO, NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.181, de 12 de junho de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO MEMORIAL DA CULTURA QUILOMBOLA, COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL AFRO-QUILOMBOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.180, de 12 de junho de 2026 Ementa: INSTITUI A LINHA DE CUIDADO EM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL, PROMOVENDO ATENÇÃO INTEGRAL, HUMANIZADA E MULTIPROFISSIONAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.179, de 12 de junho de 2026 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA CULTURAL E ESPORTIVA DE PARACATU - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.178, de 12 de junho de 2026 Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DE SUBSISTÊNCIA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARACATU/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.177, de 12 de junho de 2026 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ROCK NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.176, de 12 de junho de 2026 Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTES PARA PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA ONCOLÓGICA" E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO DO CUIDADO E GARANTIA DO ACESSO INTEGRAL AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.175, de 12 de junho de 2026 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE NO MUNICÍPIO DE PARACATU, COM POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA TIRZEPATIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.174, de 12 de junho de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PASTEL SÍRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.173, de 12 de junho de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.172, de 12 de junho de 2026 Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL VIVER COM SAÚDE", QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO, ORIENTAÇÃO, TRATAMENTO E COMBATE ÀS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - ISTS E DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.171, de 12 de junho de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO E VACINAÇÃO DE CÃES E GATOS NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.170, de 12 de junho de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DIGITAL INFANTIL E PREVENÇÃO DA ADULTIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.169, de 12 de junho de 2026 Ementa: CRIA AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA "POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO FUTEBOL FEMININO - FUTFEM", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.168, de 08 de junho de 2026 Ementa: INSTITUI O CIRCUITO MUNICIPAL DE CORRIDAS DE RUA NO MUNICÍPIO, BEM COMO O DIA DOS CORREDORES DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.167, de 08 de junho de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO CARDIOVASCULAR - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, COM OFERTA DE EXAMES PREVENTIVOS E MAPEAMENTO CARDÍACO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.166, de 08 de junho de 2026 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "RUMO AO PÓDIO", DESTINADO A OFERECER SUPORTE DE ALOJAMENTO E LOGÍSTICA PARA ATLETAS INICIANTES DE PARACATU EM AVALIAÇÕES E TESTES FORA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.165, de 08 de junho de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS JOVEM PATRIOTA, QUE CRIA BANCO DE DADOS DE JOVENS EGRESSOS DO TIRO DE GUERRA PARA A CONCESSÃO DE EMPREGO PARA O JOVEM PRESTADOR DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.164, de 08 de junho de 2026 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.397, DE 11 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 215, de 08 de junho de 2026 Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.163, de 26 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA "ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 791, de 26 de maio de 2026 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO A SENHORA MARIA MADALENA ALVES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 793, de 22 de maio de 2026 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SUBTENENTE CLENILSON JOSÉ CARDOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 792, de 22 de maio de 2026 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR CRISTIANO NOGUEIRA ALVES FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 790, de 22 de maio de 2026 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SR. THIAGO DOS REIS GOMES VENÂNCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 789, de 22 de maio de 2026 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR JOÃO BATISTA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 787, de 22 de maio de 2026 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO SENHOR GUSTAVO BORGES ARRUDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 786, de 22 de maio de 2026 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR JORGE IZIEL PEREIRA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 785, de 22 de maio de 2026 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE DE CULTO ECUMÊNICO EM AÇÃO DE GRAÇAS PELO TÉRMINO DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.162, de 21 de maio de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO SANTO ALEIXO E PARA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO TIRO E QUEDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.161, de 21 de maio de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA NIPO BRASILEIRA DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.160, de 21 de maio de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O ROTARY CLUB PARACATU 200. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.159, de 21 de maio de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO CONSCIENCIARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 214, de 21 de maio de 2026 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CRIAR VAGA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CRECHE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 213, de 21 de maio de 2026 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA ACRESCER A POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DO SERVIÇO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PARTICIPAREM COMO JURADOS EM CONSELHO DE SENTENÇA DE TRIBUNAL DO JÚRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.158, de 13 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO PARK COLIBRI PARA BAIRRO FREI PEDRO CAXITO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.157, de 13 de maio de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO CAPÃO GRANDE E PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE RIO ESCURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.156, de 13 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER ORGANIZADOS OU FOMENTADOS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU, DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE FEMINICÍDIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.155, de 11 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE CATARINA CAETANO NASCIMENTO REZENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 788, de 08 de maio de 2026 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA RITA MEDEIROS DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.204, de 04 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SENHORA TÂMARA ALVES CARVALHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.203, de 04 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SENHORA ANA PAULA LIMA OZÓRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.202, de 04 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SENHOR FERNANDO ROSA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.201, de 04 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SENHOR SAMUEL ROCHA TORRES SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.200, de 04 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SENHOR JULIO CESAR PEREIRA DE MELO MONTEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.199, de 04 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SENHOR HÉVERTON ARTHUR GONÇALVES ARAÚJO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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