Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2009 | Proposição aprovada em Plenário | 16/02/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2009
Unidade Local
CAP - *Administração Pública
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
16/02/2009
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE POR 5 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO.