Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 | Proposição aprovada em Plenário | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 30 DE MARÇO DE 2026.