Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada pelo Prefeito.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 4.136, DE 17 DE ABRIL DE 2026.