Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025 | Proposição aprovada em Plenário | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 06 DE ABRIL DE 2026.