Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | 18/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada pelo Prefeito.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N.º 210, DE 16 DE MARÇO DE 2026.