Moção nº 29 de 2025 | Despacho do Presidente da Câmara | 13/02/2026 (Moção nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
CCJR - * Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despacho do Presidente da Câmara
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.