Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Despacho do Presidente da Câmara | 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRESI
Unidade Destino
CCJR - * Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despacho do Presidente da Câmara
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.