Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | 13/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada pelo Prefeito.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 4.084, de 12 de JANEIRO de 2026.