Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | 05/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2026
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada pelo Prefeito.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N.º 206, de 1º de JANEIRO de 2026.